EAREsp 2708557 - DECISAO

EAREsp 2708557 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não recolheu a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º do CPC (pressuposto de admissibilidade) e não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma; ademais, as matérias suscitadas demandam análise das peculiaridades do caso concreto, tornando inviável a via uniformizadora.

Parties
Embargante: PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Por Embargos Protelatórios, Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Exigência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Multa Por Embargos Protelatórios Pressuposto De Admissibilidade Recursal Exigência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos protelatórios e consequência para admissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 619 do CPP por dependerem de peculiaridades fático-processuais
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não recolheu a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º do CPC (pressuposto de admissibilidade) e não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma; ademais, as matérias suscitadas demandam análise das peculiaridades do caso concreto, tornando inviável a via uniformizadora.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis