EAREsp 2724457 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os embargantes não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial que não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, e os embargos de divergência não servem para corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: JERRY GONCALVES DA SILVA; Agravante: MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Art. 932 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Art. 932 Do CPC Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JERRY GONCALVES DA SILVA

Agravante

MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para complementação de fundamentação
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os embargantes não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial que não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, e os embargos de divergência não servem para corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental