EAREsp 2195167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ; a diferença de solução entre os julgados decorre de dessemelhança fático-probatória, não de tese jurídica divergente; e embargos de divergência não são cabíveis para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial que implicariam revolvimento de provas, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão recorrida, à luz do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso quando fundamentada em elementos concretos do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ; a diferença de solução entre os julgados decorre de dessemelhança fático-probatória, não de tese jurídica divergente; e embargos de divergência não são cabíveis para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial que implicariam revolvimento de provas, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão recorrida, à luz do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.