EAREsp 2748617 - DECISAO

EAREsp 2748617 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ), configurando vício substancial insuscetível de saneamento, o que, em consonância com a Súmula 315/STJ, afasta a oposição dos embargos de divergência; por esses fundamentos, indefiro liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: OILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OILSON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ), configurando vício substancial insuscetível de saneamento, o que, em consonância com a Súmula 315/STJ, afasta a oposição dos embargos de divergência; por esses fundamentos, indefiro liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.