EAREsp 2125276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal, tornando inaplicável o confronto necessário entre acórdãos para fins de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Parties: Agravante: MARILENE MARTÍNEZ MARTÍNEZ; Decisão Agravada: em. Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj

Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARILENE MARTÍNEZ MARTÍNEZ

Agravante

em. Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito por óbice formal
2 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Incidência da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial).