EAREsp 1538081 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, circunstância verificada no caso; ademais, havia óbices de admissibilidade e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, e ao STJ não compete manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante / Embargante: MÁRCIO ROGÉRIO LOURENÇO; Agravado / Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Súmulas (315/stj, 182/stj, 7/stj), Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmulas (315/stj, 182/stj, 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO ROGÉRIO LOURENÇO

Agravante / Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para manifestação sobre dispositivos constitucionais em sede de embargos/pareceres (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, circunstância verificada no caso; ademais, havia óbices de admissibilidade e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, e ao STJ não compete manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.