EAREsp 2419707 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência (decisão fundada na Súmula 315/STJ e na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Gabriel Arcanjo dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Não Conhecida Pela Corte Especial, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Gabriel Arcanjo dos Santos Filho

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Não Conhecida Pela Corte Especial, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência (decisão fundada na Súmula 315/STJ e na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido