EAREsp 2654276 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica), o que impede o confronto de teses exigido para embargos de divergência, e porque não são cabíveis embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial, conforme Súmula n. 315/STJ; ademais, o embargante não demonstrou analiticamente a similitude fática e jurídica entre os acórdãos, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Recurso Repetitivo (tema 1.178)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Gratuidade De Justiça Recurso Repetitivo (tema 1.178)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica da similitude fática e jurídica entre acórdãos (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica), o que impede o confronto de teses exigido para embargos de divergência, e porque não são cabíveis embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial, conforme Súmula n. 315/STJ; ademais, o embargante não demonstrou analiticamente a similitude fática e jurídica entre os acórdãos, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência