EAREsp 2342007 - ACORDAO

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A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GRUPO CASA ROSA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Acórdão Paradigma Vício Substancial

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Parties

GRUPO CASA ROSA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.