EREsp 1828761 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incogniíveis por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida entre órgãos fracionários ou com a Corte Especial; além disso, a inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ impede a utilização da via da divergência nos pontos não conhecidos (Súmula 315/STJ), e acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional não podem servir como paradigmas em embargos de divergência.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Não Conhecidos (corte Especial, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito Entre Coisas Julgadas, Súmulas 83 E 315/stj, Ações De Natureza De Garantia Constitucional, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Conflito Entre Coisas Julgadas Súmulas 83 E 315/stj Ações De Natureza De Garantia Constitucional Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Não Conhecidos (corte Especial, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Efeito da Súmula 83/STJ e impedimento imposto pela Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilizar como paradigma acórdão proferido em ações de natureza de garantia constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogniíveis por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida entre órgãos fracionários ou com a Corte Especial; além disso, a inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ impede a utilização da via da divergência nos pontos não conhecidos (Súmula 315/STJ), e acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional não podem servir como paradigmas em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.