EAREsp 2764735 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial adequada: faltou cotejo analítico entre acórdãos e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo que o paradigma não enfrentou o mesmo mérito (não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7), configurando-se, assim, a inadmissibilidade prevista na Súmula 315 e nos enunciados aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Inadmissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial adequada: faltou cotejo analítico entre acórdãos e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo que o paradigma não enfrentou o mesmo mérito (não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7), configurando-se, assim, a inadmissibilidade prevista na Súmula 315 e nos enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC