EREsp 2168345 - DECISAO

EREsp 2168345 - DECISAO

Parties
Embargante: FABIO FERREIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO FERREIRA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de revisão do exame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da responsabilidade pessoal do sócio por débitos da sociedade (art. 135 do CTN)