EAREsp 2419437 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadequados quando o recurso especial não enfrentou o mérito e sua análise dependeria de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), bem como não se prestam a discutir óbices de admissibilidade ou eventual vício de fundamentação (art. 1.022 do CPC) que exigem exame de circunstâncias processuais específicas; além disso, a divergência apta a ensejar embargos exige contraposição de teses jurídicas abstratas com similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da aplicação da Súmula 7 do STJ por embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de exame, em embargos de divergência, de eventual vício de fundamentação apontado com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadequados quando o recurso especial não enfrentou o mérito e sua análise dependeria de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), bem como não se prestam a discutir óbices de admissibilidade ou eventual vício de fundamentação (art. 1.022 do CPC) que exigem exame de circunstâncias processuais específicas; além disso, a divergência apta a ensejar embargos exige contraposição de teses jurídicas abstratas com similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência