EAREsp 2518784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por se tratar de hipótese em que o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e, portanto, não é admissível a via dos embargos de divergência para reexaminar a admissibilidade, por força da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Agencia Estacao da Paulista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbices Sumulares, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Óbices Sumulares Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Agencia Estacao da Paulista Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de embargo de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por se tratar de hipótese em que o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e, portanto, não é admissível a via dos embargos de divergência para reexaminar a admissibilidade, por força da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.