EAREsp 2765809 - ACORDAO

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Os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, exigência prevista no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ; por essa razão e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite embargos de divergência contra decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO SEBASTIÃO PIRES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO SEBASTIÃO PIRES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, à luz dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, exigência prevista no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ; por essa razão e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite embargos de divergência contra decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.