EAREsp 2664321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência, vício considerado substancial e insanável à luz dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a possibilidade de concessão de prazo para regularização com base no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial) Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Indeferimento Liminar, Comprovação Do Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Indeferimento Liminar Comprovação Do Dissídio Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Insanável

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial) Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade ou não de abertura de prazo para saneamento de vício formal (art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência, vício considerado substancial e insanável à luz dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a possibilidade de concessão de prazo para regularização com base no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração reputados protelatórios poderão ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.