EREsp 1409260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos indicados como paradigmas não possuem similitude fático-jurídica suficiente com o acórdão embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado reconheceu julgamento extra petita e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impedindo a revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos indicados como paradigmas não possuem similitude fático-jurídica suficiente com o acórdão embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado reconheceu julgamento extra petita e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.