EREsp 1758951 - ACORDAO

EREsp 1758951 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de divergência em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: os arestos partiram de premissas distintas (no paragonado houve violação evidente da lei que ampara resoluções do CMN, enquanto no paradigma a eventual ofensa à resolução seria meramente reflexa e exigiria exame direto da norma administrativa), de modo que não há dissídio de teses jurídicas a ser uniformizado; ademais, embargos de divergência não substituem recurso ordinário.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Resoluções Do CMN
Processo Civil Direito Financeiro Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Aplicação De Resoluções Do CMN

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar ofensa a resoluções do Conselho Monetário Nacional em recurso especial
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Função dos embargos de divergência em relação a serem ou não sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: os arestos partiram de premissas distintas (no paragonado houve violação evidente da lei que ampara resoluções do CMN, enquanto no paradigma a eventual ofensa à resolução seria meramente reflexa e exigiria exame direto da norma administrativa), de modo que não há dissídio de teses jurídicas a ser uniformizado; ademais, embargos de divergência não substituem recurso ordinário.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.