EAREsp 2661112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conduzindo ao indeferimento liminar dos embargos de divergência; manteve-se, na decisão final, a não aplicação de multa processual e a vedação de majoração de honorários no presente julgamento.

Parties
Embargante: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Certidão De Julgamento Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente da certidão de julgamento
  3. 3 Caracterização da ausência como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conduzindo ao indeferimento liminar dos embargos de divergência; manteve-se, na decisão final, a não aplicação de multa processual e a vedação de majoração de honorários no presente julgamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015