EAREsp 2161886 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando fundados em decisão monocrática, pois, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, somente decisões colegiadas (acórdãos) podem servir como paradigma; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VITALE EIRELI; Agravado: Em. Presidência desta Corte; Relator: Ministro Raul Araújo; Presidente Do Julgamento: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VITALE EIRELI

Agravante

Em. Presidência desta Corte

Agravado

Ministro Raul Araújo

Relator

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Presidente Do Julgamento

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando fundados em decisão monocrática, pois, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, somente decisões colegiadas (acórdãos) podem servir como paradigma; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência