EAREsp 2062269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado eivado de óbice formal não examinou o mérito do recurso especial, o que impede a utilização de embargos de divergência para uniformizar entendimento com acórdãos que apreciaram o mérito, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar a correta aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TEXTILNOVA FIACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025 Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Conhecimento Do Recurso

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Parties

TEXTILNOVA FIACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão impugnado não apreciou o mérito por óbice formal
  2. 2 Possibilidade de discutir, em embargos de divergência, aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado eivado de óbice formal não examinou o mérito do recurso especial, o que impede a utilização de embargos de divergência para uniformizar entendimento com acórdãos que apreciaram o mérito, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar a correta aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.