EAREsp 2301722 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 315/STJ para concluir que não cabe, em sede de embargos de divergência, rever decisão que não admitiu recurso especial; os embargos de divergência só podem versar sobre dissídio de teses jurídicas e não sobre reexame de decisão de admissibilidade, pelo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CLARIANT BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Art. 926 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regra Técnica De Conhecimento Art. 926 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLARIANT BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto à revisão de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 315/STJ para concluir que não cabe, em sede de embargos de divergência, rever decisão que não admitiu recurso especial; os embargos de divergência só podem versar sobre dissídio de teses jurídicas e não sobre reexame de decisão de admissibilidade, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados