EREsp 1896399 - ACORDAO

EREsp 1896399 - ACORDAO

Como os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por serem intempestivos ou manifestamente inadmissíveis, não interromperam o prazo recursal; por isso os embargos de divergência foram opostos fora do prazo legal e não foram conhecidos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Creditamento Pis/cofins
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prazo Recursal Creditamento Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade dos embargos de divergência opostos após não conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026 do CPC quanto à interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por serem intempestivos ou manifestamente inadmissíveis, não interromperam o prazo recursal; por isso os embargos de divergência foram opostos fora do prazo legal e não foram conhecidos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de divergência