EAREsp 2791521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ nem demonstrou similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo ainda inadmissível o uso de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigma; não houve ofensa à colegialidade, pois a decisão monocrática limitou-se a verificar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Angelo Zanelatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigmático, Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Paradigma)
Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigmático +1 more

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Parties

Angelo Zanelatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Similitude fático-processual para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ nem demonstrou similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo ainda inadmissível o uso de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigma; não houve ofensa à colegialidade, pois a decisão monocrática limitou-se a verificar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.