EAREsp 2124449 - ACORDAO

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A ausência da demonstração da divergência jurisprudencial e a não juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento constituem vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão por que os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIAM ASSAD FADLALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Requisitos Formais, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Requisitos Formais Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIAM ASSAD FADLALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para admissão dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor e certidão de julgamento

Ratio Decidendi

A ausência da demonstração da divergência jurisprudencial e a não juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento constituem vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão por que os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Agravo interno não provido