EAREsp 2356290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram incabíveis na hipótese: o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, os arestos paradigmas demandavam exame de mérito e não havia semelhança fático-processual suficiente para atrair o enunciado da Súmula 315/STJ, de modo que não se admite a rediscussão de matéria fática por meio do recurso manejado.

Parties
Agravante: JADSON SANTOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Reintegração De Posse

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Parties

JADSON SANTOS PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência conforme art. 266 do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e relação com o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram incabíveis na hipótese: o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, os arestos paradigmas demandavam exame de mérito e não havia semelhança fático-processual suficiente para atrair o enunciado da Súmula 315/STJ, de modo que não se admite a rediscussão de matéria fática por meio do recurso manejado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.