EAREsp 2386571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o órgão fracionário não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 315/STJ, vedando embargos de divergência nesse contexto; além disso, não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando a modificação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Similitude Fática, Reexame De Matéria Fático Probatória, Correção Monetária, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança Similitude Fática Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o órgão fracionário não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 315/STJ, vedando embargos de divergência nesse contexto; além disso, não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando a modificação da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C).
  • Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida.