EAREsp 2527016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ e em razão da Súmula 315, não são cabíveis embargos de divergência para discutir suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a análise exige exame casuístico e não há similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: OLVEGO ÓLEOS VEGETAIS DE GÓIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 315/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

OLVEGO ÓLEOS VEGETAIS DE GÓIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ e em razão da Súmula 315, não são cabíveis embargos de divergência para discutir suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a análise exige exame casuístico e não há similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência