EAREsp 1922849 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial; no caso, o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e por ausência de impugnação específica aos fundamentos, de modo que não houve apreciação do mérito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COM DE CONFECÇÕES HELOMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 315/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COM DE CONFECÇÕES HELOMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 315/STJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial; no caso, o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e por ausência de impugnação específica aos fundamentos, de modo que não houve apreciação do mérito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.