EAREsp 2628118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC ou óbices ao conhecimento do recurso especial quando a análise exige verificação de circunstâncias fático-processuais específicas; os embargos de divergência devem confrontar teses jurídicas abstratas para uniformizar a jurisprudência, não reexaminar decisões em casos concretos.

Parties
Agravante: CBI CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Uniformização De Jurisprudência, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Uniformização De Jurisprudência Agravo Interno

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Parties

CBI CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de divergência podem revisar óbices ao conhecimento do recurso especial que dependem de análise fático-processual individualizada
  3. 3 Função dos embargos de divergência como meio de uniformização de teses jurídicas, não de reexame de matéria fático-probatória ou de circunstâncias específicas dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC ou óbices ao conhecimento do recurso especial quando a análise exige verificação de circunstâncias fático-processuais específicas; os embargos de divergência devem confrontar teses jurídicas abstratas para uniformizar a jurisprudência, não reexaminar decisões em casos concretos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência