EAREsp 2588976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, faltando similitude fático-jurídica com os paradigmas, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ.

Parties
Agravante/embargante: MÔNICA IGNACCHITTI FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MÔNICA IGNACCHITTI FACCI

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, faltando similitude fático-jurídica com os paradigmas, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Negar provimento ao agravo interno.