EAREsp 2545792 - ACORDAO

EAREsp 2545792 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ (vedando o reexame fático-probatório), circunstância não enfrentada nos acórdãos paradigma, impedindo assim o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES SQUADRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES SQUADRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, de modo a viabilizar os embargos de divergência?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ (vedando o reexame fático-probatório), circunstância não enfrentada nos acórdãos paradigma, impedindo assim o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência