EREsp 1844802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os embargantes não demonstraram o cotejo analítico exigido entre os arestos confrontados (§4º do art. 1.043 do CPC) e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; qualquer um desses fundamentos é suficiente para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIA ACIOLE BRITO E OUTROS; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIA ACIOLE BRITO E OUTROS

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência atendem às exigências de similitude fática e cotejo analítico entre arestos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os embargantes não demonstraram o cotejo analítico exigido entre os arestos confrontados (§4º do art. 1.043 do CPC) e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; qualquer um desses fundamentos é suficiente para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido