EAREsp 2592058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício técnico substancial e insanável; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável por ausência de documento exigido
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício técnico substancial e insanável; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Negar provimento ao agravo interno