EAREsp 2431922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência: os paradigmas tratam de situações fáticas diversas; o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, ficando, assim, obstado o uso dos embargos de divergência por força da Súmula nº 315/STJ; ademais, discutir a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência: os paradigmas tratam de situações fáticas diversas; o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, ficando, assim, obstado o uso dos embargos de divergência por força da Súmula nº 315/STJ; ademais, discutir a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolhidos, por ora, os pedidos de aplicação de multa, condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.