EAREsp 2463944 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, cuja falta é insanável e não admite regularização posterior, sendo insuficiente a simples menção à ementa ou ao Diário da Justiça.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Comprovação Do Dissídio, Vício Insanável, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Comprovação Do Dissídio Vício Insanável Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade de correção posterior do vício de não juntada do inteiro teor
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, cuja falta é insanável e não admite regularização posterior, sendo insuficiente a simples menção à ementa ou ao Diário da Justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio (inteiro teor do acórdão paradigma)