EAREsp 2607255 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, com incidência das Súmulas n. 5 e 7) e o acórdão paradigma (que tratou de revaloração de critérios jurídicos quanto à impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos), não se admite o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma?
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de suposta divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, com incidência das Súmulas n. 5 e 7) e o acórdão paradigma (que tratou de revaloração de critérios jurídicos quanto à impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos), não se admite o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.