EREsp 1969096 - ACORDAO

EREsp 1969096 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não existe similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que discutiu a impossibilidade de aquisição por usucapião de bens pertencentes a instituição financeira em liquidação extrajudicial, e o julgado paradigma, que tratou da possibilidade de suspensão da ação de usucapião; sem identidade de questões fáticas e jurídicas, não cabe conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Ação De Usucapião
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Usucapião Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Ação De Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma para admitir embargos de divergência?
  2. 2 Escopo dos embargos de divergência: uniformização da jurisprudência ou rejulgamento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não existe similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que discutiu a impossibilidade de aquisição por usucapião de bens pertencentes a instituição financeira em liquidação extrajudicial, e o julgado paradigma, que tratou da possibilidade de suspensão da ação de usucapião; sem identidade de questões fáticas e jurídicas, não cabe conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno