EAREsp 2411723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo, portanto, inaplicáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das regras de admissibilidade do CPC/2015, que exigem demonstração analítica de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Obiter Dictum, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Obiter Dictum Cotejo Analítico Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência por meio do cotejo analítico (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo, portanto, inaplicáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das regras de admissibilidade do CPC/2015, que exigem demonstração analítica de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.