EAREsp 2807273 - ACORDAO

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Por exigirem pronunciamento de órgão colegiado, embargos de divergência não são admissíveis contra decisões monocráticas; ademais, quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ; assim, não havendo divergência demonstrada, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO TEIXEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial, Indulto Presidencial
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial Indulto Presidencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Possibilidade de indulto presidencial sobre multa prevista na Lei n. 11.343/2006 (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Por exigirem pronunciamento de órgão colegiado, embargos de divergência não são admissíveis contra decisões monocráticas; ademais, quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ; assim, não havendo divergência demonstrada, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.