EAREsp 2459609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, a Segunda Turma não adentrou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbice de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ), de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência quando o agravo de instrumento não admite recurso especial.

Parties
Agravante: Abrahão Silva Lira e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Seção, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Abrahão Silva Lira e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Seção, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando um acórdão é de mérito e outro não conheceu do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de discutir juízo de admissibilidade do recurso especial em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, a Segunda Turma não adentrou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbice de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ), de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência quando o agravo de instrumento não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.