EAREsp 2517353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, circunstância que impede o conhecimento de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, e a hipótese não atrai a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 conforme o Enunciado Normativo n. 6.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 182 E 315/stj, Requisitos Formais (inteiro Teor, Certidão De Julgamento), Art. 932 Do Cpc/2015 Parágrafo Único/enunciado Normativo N. 6
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmulas 182 E 315/stj Requisitos Formais (inteiro Teor, Certidão De Julgamento) Art. 932 Do Cpc/2015 Parágrafo Único/enunciado Normativo N. 6

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão/termo de julgamento para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.043, §4º, CPC/2015; art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão do prazo do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para saneamento de vício formal à luz do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, circunstância que impede o conhecimento de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, e a hipótese não atrai a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 conforme o Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.