EAREsp 2332435 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual não se conhecem os embargos de divergência; não se configurou litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; e a interposição de agravo interno não inaugura instância, impedindo majoração de honorários.

Parties
Agravante: CÁSSIA DENISE FRANZÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência

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Parties

CÁSSIA DENISE FRANZÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão dos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de multa por litigância de má-fé e majoração de honorários de sucumbência no agravo interno

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual não se conhecem os embargos de divergência; não se configurou litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; e a interposição de agravo interno não inaugura instância, impedindo majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC/2015).