EAREsp 2517353 - ACORDAO

EAREsp 2517353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ — situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência — e porque a parte não comprovou a divergência nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando regra técnica substancial e insuscetível de saneamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ que impede a análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ — situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência — e porque a parte não comprovou a divergência nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando regra técnica substancial e insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência