EREsp 941593 - DECISAO

EREsp 941593 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas indicados; os paradigmas versam sobre contextos fáticos e fundamentos jurídicos distintos, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão dos embargos, nos termos do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: DALNEI SCUSSEL E OUTROS; Réu: ITAIPU BINACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Liminarmente Indeferidos; Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção Após Prazo Recursal
Outcome
Embargos de divergência interpostos por DALNEI SCUSSEL E OUTROS liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica e não conhecimento da divergência jurisprudencial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Por Danos
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Prescrição Similitude Fático Jurídica Uniformização Jurisprudencial Responsabilidade Civil Por Danos

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Parties

DALNEI SCUSSEL E OUTROS

Autor

ITAIPU BINACIONAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Liminarmente Indeferidos; Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção Após Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos para sua admissão
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  3. 3 Marco inicial da prescrição em ação indenizatória por danos decorrentes do enchimento do lago de Itaipu

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas indicados; os paradigmas versam sobre contextos fáticos e fundamentos jurídicos distintos, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão dos embargos, nos termos do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência interpostos por DALNEI SCUSSEL E OUTROS liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica e não conhecimento da divergência jurisprudencial.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência interpostos por DALNEI SCUSSEL E OUTROS (arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ).
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação em penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC caso interposição de recurso seja manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.