Pet 17669 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque impugnam acórdão proferido em habeas corpus, hipótese não prevista para embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, conforme jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Carlos Raul Flores DAvila; Agravante: Maikon Hebert Flores DAvila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Habeas Corpus, Cabimento Restrito a Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Habeas Corpus Cabimento Restrito a Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Carlos Raul Flores DAvila

Agravante

Maikon Hebert Flores DAvila

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, inclusive comprovação do paradigma nos termos do §4º

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque impugnam acórdão proferido em habeas corpus, hipótese não prevista para embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, conforme jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.