EAREsp 2620020 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), sendo, portanto, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Requisitos Formais Dos Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Requisitos Formais Dos Recursos

Case Brief

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Parties

AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o Recurso Especial não foi analisado quanto ao mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), sendo, portanto, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC