EAREsp 2281118 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os arestos paradigmas da mesma Turma não servem para comprovação de divergência e o paradigma vindo de outra Turma foi juntado sem o necessário confronto analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Súmulas, RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Súmulas RISTJ

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido e o paradigma são oriundos da mesma Turma
  2. 2 Exigência de confronto analítico do paradigma conforme art. 266 do RISTJ
  3. 3 Natureza de ordem pública da prescrição (alegação do insurgente)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os arestos paradigmas da mesma Turma não servem para comprovação de divergência e o paradigma vindo de outra Turma foi juntado sem o necessário confronto analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.