EAREsp 2357727 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria discutida envolve regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento e ausência de indicação do dispositivo legal), disciplina essas apoiada pelas Súmulas 282, 284 e 356 do STF e pela jurisprudência do STJ, não havendo dissenso interpretativo entre órgãos fracionários que autorize a interposição do recurso unificador, conforme art.266 do RISTJ, art.1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIA DELFINA NATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmulas Do STF (282,284,356) Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIA DELFINA NATH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando a matéria é regra técnica de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria discutida envolve regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento e ausência de indicação do dispositivo legal), disciplina essas apoiada pelas Súmulas 282, 284 e 356 do STF e pela jurisprudência do STJ, não havendo dissenso interpretativo entre órgãos fracionários que autorize a interposição do recurso unificador, conforme art.266 do RISTJ, art.1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Afastada a incidência do §11 do art.85 do CPC por não ter sido arbitrada verba honorária na instância ordinária