EAREsp 1803642 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi negligenciado porque o embargante não comprovou a existência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ, requisito previsto no art. 266 do RISTJ e no CPC/2015; o acórdão paradigma indicado não era contemporâneo ao manejo dos embargos (foi proferido em 2018), de modo que não se satisfez a atualidade exigida, justificando a manutenção da decisão que indeferiu os embargos e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Atualidade Do Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Atualidade Do Acórdão Paradigma Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Atualidade do acórdão paradigma
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi negligenciado porque o embargante não comprovou a existência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ, requisito previsto no art. 266 do RISTJ e no CPC/2015; o acórdão paradigma indicado não era contemporâneo ao manejo dos embargos (foi proferido em 2018), de modo que não se satisfez a atualidade exigida, justificando a manutenção da decisão que indeferiu os embargos e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência